Danos contra o patrimônio histórico e cultural e seus instrumentos normativos de tutela: estudo de caso a partir de uma ação civil pública

Jorge Luiz Oliveira dos Santos, Sandra Regina Alves Teixeira

Resumo


O trabalho realiza estudo sobre danos ambientais e crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio histórico cultural na cidade de Belém do Pará. A análise se dá a partir do estudo de caso de uma Ação Civil Pública em relação à edificação histórica e comercial conhecida como “O Portuga”, que foi alvo de danos ocasionados ao meio ambiente urbano referente ao patrimônio histórico e cultural no bairro Batista Campos, que abriga conjunto de edificações remanescentes, cujas características arquitetônicas, artísticas e decorativas denunciam a memória de um período de efervescência cultural da cidade. Focalizam-se os efetivos e possíveis prejuízos causados no referido prédio tombado, assim como a reparação civil dos danos ambientais, como dano jurídico coletivo onde existe dever moral coletivo indenizatório. Analisa-se, de forma pontual, a atuação do Parquet como legitimado a propor a Ação Civil Pública vislumbrando a salvaguarda dos direitos difusos atinentes ao meio ambiente cultural. Têm-se como referência central alguns instrumentos normativos de tutela ambiental e demais legislações (Constitucional, Civil, Ambiental, Penal), todas legitimadas em tutelar os direitos transindividuais e interesses difusos, coletivos e homogêneos, em que está inserido o meio ambiente histórico e cultural.

Palavras-chave


ação civil pública; dano ambiental; crimes contra o ordenamento urbano; patrimônio histórico e cultural

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DOI: http://dx.doi.org/10.19092/reed.v3i1.100

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